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Fonte: TJRN

PMs são condenados por infração ao Código Penal Militar

Ação penal pública.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, deflagrada em face dos réus MARCELO MACHADO CARNEIRO e RODRIGO NOGUEIRA BATISTA, conforme narrado na denúncia, como incursos nas sanções do art. 240, § 6º, IV; art. 244; e art. 233, todos n/f do art. 53, todos do Código Penal Militar. Encerrada a instrução criminal, no tocante à materialidade e autoria delitiva imputada aos ora acusados, ao contrário do que pretendem fazer crer as combativas Defesas Técnicas, pode-se concluir, peremptoriamente, que ...

Palavras-chave: Condenação; Policiais militares; Infração; Atentado Violento ao Pudor