Justiça Federal condena ré por aposentadoria fraudulenta

Ação penal pública.

Em 28 de janeiro de 2008, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF ou autor) ajuizou a presente ação penal pública incondicionada contra JOSEFA ABREU SERTÃO (JOSEFA, acusada ou ré) e LUIZ CARLOS SERTÃO PEREIRA (LUIZ, acusado ou réu), imputando-lhes a prática do crime de estelionato qualificado, descrito no artigo 171, § 3°, do Código Penal, em concurso de pessoas (Código Penal, artigo 29) (folhas [fls.] 1 a 1-B). Segundo o autor, no período compreendido entre os meses de julho de 2004 a março de 2006, ...

Palavras-chave: Justiça Federal Aposentadoria Fraude FGTS Estelionato