Júri condena homem a 22 anos de prisão por tentativa e homicídio contra irmãos

O crime foi cometido por motivo fútil e pelo emprego de meio cruel, bem como por dois crimes de corrupção de menores.

Fonte: TJDFT

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Processo: 0000888-06.2019.8.07.0010


Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)


Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS


Réu(s): M. B. S. D. S.


SENTENÇA


M. B. S. D. S., qualificado nos autos, foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de um homicídio consumado e um homicídio tentado, qualificados pelo motivo fútil e pelo emprego de meio cruel, bem como por dois crimes de corrupção de menores.


O réu foi submetido a julgamento nesta data, perante o Tribunal do Júri de Santa Maria.


Após a instrução em Plenário, o réu, no momento de seu interrogatório, reconheceu parcialmente a prática dos fatos, alegando que agrediu apenas a vítima fatal, com o intuito de se defender, ao passo que negou qualquer participação no homicídio tentado da vítima sobrevivente, que teria sido praticado apenas pelos menores.


Por ocasião dos debates, o Ministério Público sustentou a condenação do réu nos termos da denúncia.


A Defesa sustentou, quanto ao homicídio consumado, a absolvição por legítima defesa própria e de terceiros; quanto ao homicídio tentado, a absolvição por negativa de participação; quanto aos crimes de corrupção de menores, a absolvição por ausência de dolo e tipicidade; subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento do privilégio da violenta emoção e pela exclusão das qualificadoras. 


Ao fim dos debates, os Jurados foram indagados se estavam aptos para realizar o julgamento, sendo a resposta afirmativa.


Elaborados os quesitos, o Juiz Presidente, os jurados, o Ministério Público e a Defesa reuniram-se em sala secreta.


As séries de quesitos foram submetidas à votação, respeitando-se a formação da maioria de votos e garantindo-se o sigilo individual dos votos, na forma do art. 489 do Código de Processo Penal.


No exame do questionário referente à vítima A. L. F., o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente ao 1º quesito, confirmando haver constatado a materialidade dos fatos. Ao votar o 2º quesito, reconheceu que o réu submetido a julgamento praticou a conduta. Na votação do 3º quesito, o Conselho de Sentença expressou seu juízo no sentido de condenar o réu pelo fato que lhe foi imputado. Ao votar o 4º quesito, rejeitou a tese de privilégio. Na votação do 5º quesito, reconheceu a incidência da qualificadora do motivo fútil. Ao votar o 6º quesito, acolheu a qualificadora do meio cruel.


No exame do questionário referente à vítima A. G. F., o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente ao 1º quesito, confirmando haver constatado a materialidade dos fatos. Ao votar o 2º quesito, reconheceu que o réu submetido a julgamento praticou a conduta. Na votação do 3º quesito, reconheceu a tentativa de homicídio. Ao votar o 4º quesito, o Conselho de Sentença expressou seu juízo no sentido de condenar o réu pelo fato que lhe foi imputado. Ao votar o 5º quesito, reconheceu a incidência da qualificadora do motivo fútil. Ao votar o 6º quesito, acolheu a qualificadora do meio cruel.


No exame do questionário referente à corrupção do menor D. J. G. B., o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente ao 1º, mas negativamente ao 2º quesito, afastando a autoria do fato. Prejudicado o 3º quesito.


No exame do questionário referente à corrupção do menor M. L. R. d. S., o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente ao 1º, mas negativamente ao 2º quesito, afastando a autoria do fato. Prejudicado o 3º quesito.


Ante o exposto e considerando a soberania do veredicto proferido pelo Tribunal Popular, declaro CONDENADO o réu M. B. S. D. S. às sanções do art. 121, § 2º, II e III, e do art. 121, § 2º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, bem como ABSOLVIDO da prática dos crimes de corrupção de menores, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.


Passo à dosagem da reprimenda do condenado, na forma dos artigos 59 e 68 do Código Penal.


Quanto aos crimes de homicídio consumado contra a vítima A. L. F. e de homicídio tentado contra a vítima A. G. F. (promovo o exame unificado das circunstâncias judiciais, já que ausente prejuízo nesta fase, com as devidas distinções quando necessário):


Na primeira fase:


Tenho que a CULPABILIDADE ultrapassa consideravelmente aquela comum aos delitos. O réu demonstra conduta altamente reprovável, perversa e desumana. Chama a atenção a extrema frieza do réu, que agiu de forma tranquila e indiferente logo após os fatos, conforme demonstram as declarações das duas testemunhas sigilosas que se depararam com a dupla na rua e o registro de gravação de vídeo da câmera de segurança juntada aos autos. A tranquilidade demonstrada, logo após destruir as cabeças e os rostos das duas vítimas, quando já indefesas no chão, demonstra a extrema periculosidade do réu e a brutalidade intensa de sua conduta, a sua completa incompatibilidade com a vida em sociedade, o que deve ser considerado em sede de individualização da pena, conforme precedentes deste e. TJDFT: “Reputa-se exacerbada a culpabilidade quando o agente mata a pauladas, no meio da rua, um amigo de infância ao cabo de libações etílicas. A folha penal informa os maus antecedentes do réu, sendo efetivamente graves as circunstâncias do crime, ante à ousadia e brutalidade da agressão: o réu matou a vítima à pauladas, no meio da rua, ante os olhares perplexos dos vizinhos, golpeando-lhe violentamente na cabeça e pulando várias vezes sobre a vítima em decúbito dorsal, enquanto ela estertorava pedindo socorro. A simples menção à orfandade é uma consequência natural de quase todo homicídio, não justificando o incremento da pena se não vier acompanhada por fundamentação plausível e convincente. Neste caso, o réu matou um amigo de infância, sabendo perfeitamente que a morte deixaria filho menor na orfandade e causaria profundo trauma nos demais familiares, aos quais também conhecia muito bem” (Acórdão 1203546, 20160410035970APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. Pág.: 146 - 172); “Há intensa brutalidade emanada da conduta do acusado que transborda para uma culpabilidade especial, exagerada, a merecer uma maior reprovabilidade. Há notícias nos autos de que o acusado foi quase degolado pelas facadas desferidas no pescoço da vítima, o que justifica o recrudescimento da pena-base” (Acórdão 1094134, 20160810007869APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/5/2018, publicado no DJE: 11/5/2018. Pág.: 260-268)


Quanto aos ANTECEDENTES, confiro que o condenado ostenta uma condenação penal por fato anterior ao dos autos, mas que transitou em julgado em data posterior, o que não configura reincidência técnica, mas autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes.


A CONDUTA SOCIAL é examinada de acordo com as relações que o réu mantém com a família, no trabalho e na comunidade em que reside. No caso, nada foi apurado que pudesse pesar em favor ou em desfavor do condenado.


Quanto à PERSONALIDADE do réu, os elementos dos autos não permitem emitir juízo de valor a seu respeito.


O MOTIVO para a prática da conduta, no caso, não pode ensejar maior exasperação da pena, em vista de já ter sido objeto de exame em sede de qualificadora subjetiva reconhecida pelo Conselho de Sentença.


As CIRCUNSTÂNCIAS a se examinar nesta fase são aquelas que denotam, dos autos do processo, um especial modo de agir, a indicar maior periculosidade e reprovabilidade da conduta. No que não se confunde com as elementares e qualificadoras do crime, nem na análise negativa da culpabilidade, cumpre considerar o modus operandi empregado, tratando-se de crimes praticados em concurso de agentes, com divisão elaborada de tarefas, de forma a garantir a execução do crime e a fuga rápida e segura do local dos fatos. Nesse sentido, entende o TJDFT: “Quando a repartição de tarefas for determinante para a consumação do delito, o concurso de agentes pode ser utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime.” (Acórdão n.864286, 20130310220307APR, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Revisor: NILSONI DE FREITAS, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 30/04/2015, Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 162).


As CONSEQUÊNCIAS do crime contra a vítima A. L. F. foram as que naturalmente decorrem da espécie, em vista do entendimento jurisprudencial consolidado no que diz respeito a morte de uma vítima jovem. Quanto à vítima A. G. F., as consequências ultrapassam em muito o normal. A vítima permaneceu com sequelas gravíssimas da violência sofrida, havendo relatos conclusivos nos autos no sentido de que perdeu completamente sua autonomia para qualquer atividade normal da vida, ficou com a saúde extremamente debilitada (culminando em sua morte prematura e não bem explicada um ano após os fatos), inclusive carregando as fraturas nos ossos do crânio até após seu óbito, além dos efeitos nefastos do dano estético decorrente da perda dos dentes e destruição da mandíbula, que ainda tentava corrigir por meio de longo tratamento médico-cirúrgico.


Finalmente, os elementos dos autos não autorizam se realizar um juízo favorável ao acusado no que tange ao COMPORTAMENTO ANTERIOR DAS VÍTIMAS, tanto que rejeitada pelo Conselho de Sentença a tese defensiva da injusta provocação.


Com amparo nas circunstâncias acima sopesadas, considerando desfavoráveis a culpabilidade os antecedentes e as circunstâncias, arbitro a pena-base em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, quanto ao homicídio consumado da vítima A. L. F.; e, considerando desfavoráveis a culpabilidade os antecedentes, as circunstâncias e as consequências, arbitro a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão, quanto ao homicídio tentado contra a vítima A. G. F..


Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, mas apenas quanto ao homicídio da vítima A. L. F., uma vez que o réu negou qualquer participação quanto à vítima A. G. F.. Do exposto, ficam as penas intermediárias em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, quanto ao homicídio consumado da vítima A. L. F., e em 21 (vinte e um) anos de reclusão, quanto ao homicídio tentado contra a vítima A. G. F..


Na terceira fase, quanto à vítima A. G. F., incide a causa de diminuição pela tentativa. Na hipótese, o condenado percorreu integralmente o iter criminis, tanto que a vítima sofreu traumatismo craniano severo, com altíssimo risco de óbito, sendo necessária intensa intervenção médica para impedir a morte imediata. Assim sendo, reduzo a pena do crime de homicídio tentado em 1/3 (um terço).


Ao fim do exame trifásico, fica definitiva a pena privativa de liberdade, quanto ao crime de homicídio qualificado consumado contra a vítima A. L. F., em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão; quanto ao crime de homicídio qualificado tentado contra a vítima A. G. F., em 14 (catorze) anos de reclusão.


Prossigo à UNIFICAÇÃO DAS PENAS:


Tratando-se de concurso de dois crimes de homicídio, um consumado e um tentado, com desígnios autônomos, praticados no mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução, é medida de rigor reconhecer ao réu o benefício da continuidade delitiva, previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Nesse sentido: “O homicídio tentado e o consumado foram praticados em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos preenche as condições exigidas pelo art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Foram crimes dolosos, da mesma espécie, cometidos contra vítimas diferentes e em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução” (TJDFT, Acórdão n. 843112, 20140020322790HBC, DJE: 02/02/2015).


O mencionado dispositivo legal estabelece que o juiz deverá utilizar a pena do crime mais grave e aumentá-la até o triplo, considerando, para tanto, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente. No caso, observo que as circunstâncias judiciais de ordem subjetiva – CULPABILIDADE e ANTECEDENTES - são desfavoráveis ao réu; a par disso, cuida-se de concurso de dois crimes de homicídio, contra duas vítimas diferentes. Assim, os elementos qualitativos e quantitativos recomendam uma majoração que caminha para um patamar mais alto.


Com base em tais elementos, exaspero a pena do crime mais grave em 1/3 (um terço), de modo que TORNO UNIFICADA E DEFINITIVA A PENA EM 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, no regime inicial FECHADO, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.


Ante o patamar de pena e o tempo de prisão cautelar, não é caso de detração do regime inicial de pena.


O emprego de violência impede a concessão de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 do CP). O patamar de pena privativa de liberdade inviabiliza a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).


Permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do condenado, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da periculosidade do acusado, capaz de destruir com pauladas as vidas de duas pessoas por uma discussão banal, bem como diante do propósito evidenciado de fugir após os fatos. Nesses termos, o réu não faz jus a apelar em liberdade. 


Recomende-se na prisão em que se encontra. Expeça-se carta de guia provisória em caso de apelação.


Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação – INI, noticiando a condenação em primeiro grau de jurisdição. 


Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88) e extraia-se ou complemente-se a carta de sentença.  


Custas pelo réu, na forma da lei. 


Sentença lida, publicada e partes intimadas em Sessão, nos termos do art. 798, § 5º, “b”, do CPP. Registre-se. 


Sala de Sessões do Tribunal do Júri de Santa Maria, no dia 15 de julho de 2021, às 18 horas.


GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA


Juiz Presidente

Palavras-chave: CP CPP Condenação Reclusão Homicídio Consumado Homicídio Tentado Corrupção de Menores

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