Homologação imprópria de renúncia à representação

Sentença Penal. José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito, titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.

José Mário Dos Martins Coelho ( * ) Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de procedimento iniciado com âncora na moldura típica do artigo 147, do Código Penal Brasileiro, mediante representação da parte ofendida oferecida perante a DELEGACIA DO 3º DISTRITO POLICIAL, no caso F. P. DE S., tendo como autor do fato J. M. DE A. F., inserindo-se a espécie nos ditames da Lei 9099/95, episódio fático ocorrido no dia 12 de março de 2004. Na espécie sub oculli, a teor do disposto na lei de regência dos ...

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