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Fonte: Site JFRN.

Execução penal. Cumprimento da pena. Extinção da punibilidade.

Sentença penal.

Execução Penal - Classe 103 Processo nº 2002.84.00.01399-6 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: JOSIMAR DA SILVA E ALBEMAR DE SOUZA MARINHO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado nos autos o cumprimento das penas impostas aos executados, impõe-se a extinção da punibilidade. Vistos etc. JOSIMAR DA SILVA e ALBEMAR DE SOUZA MARINHO, qualificados nos autos, foram condenados, respectivamente, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de ...

Palavras-chave: punibilidade