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Fonte: Jornal Jurid

Denúncia Contra a Pessoa Jurídica "ONO PESCA", Acusando-a de Comercializar Espécimes de Pesca Proibida

Sentença Penal . Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. Cuida-se de ação penal iniciada por denúncia contra a pessoa jurídica "ONO PESCA", acusando-a de comercializar espécimes de pesca proibida, crime previsto no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605, de 12/02/1998. É o relatório. Fundamento e decido. Não se ignora que a legislação, em tese, abarca a possibilidade teórica de responsabilização penal de pessoa jurídica, o que alguns defendem estar respaldado na própria Constituição da República, em seu art. 225, § 3º, que ...

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