Constrangimento ilegal ausência de tipicidade

Sentença Penal. José Mário dos Martins Coelho, Juiz de Direito, titular da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.

José Mário dos Martins Coelho ( * ) Vistos, etc. Trata-se de representação formulada por J. M. P. perante a autoridade policial, oferecida em face do comportamento punível atribuído a C. A. P. DE S. , com embasamento na moldura repressiva delineada no artigo 146, do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. O procedimento inaugurou-se com o termo circunstanciado de ocorrência subjacente a fls. 04, lavrado em data de 1º DE JULHO DE 2003 destacando-se que na mesma época foi declinado pela vítima, a manifestação ...

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