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Fonte: Armando Norio Miyazaki Junior

Concessão de liminar em Habeas Corpus

Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar para expedição de salvo conduto.

Nº 990.10.407051-1 - Habeas Corpus - São Paulo  Impetrante: A. N. M. J.Paciente: K. N. Paciente: E. N. Impetrado: M. J. de D. do S. U. de C. P. C.   VOTO Nº. 9.826   1. Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar para expedição de salvo conduto impetrado pelo Advogado Armando Norio Miyazaki Junior em favor dos pacientes K. N. e E. N, contra ato praticado pelo MMnº. Juiz de Direito do Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de São Paulo que, em cumprimento de carta ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Liminar Impossibilidade Paciente