Assistente de Acusação

Sentença Penal. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara e Tribunal do Júri de São Sebastião/SP.

Fernando Henrique Pinto ( * ) Vistos. A figura do assistente de acusação é conceituada no artigo 268 do Código de Processo Penal, que assevera: "Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31". Trata-se de previsão legal que objetiva prestigiar o interesse da vítima, ou dos interessados cuja intervenção é permitida nessa qualidade. Tal figura em nada ...

Palavras-chave: