Apelação criminal. Estatuto do desarmamento.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Criminal n. 2009.052674-5, de Palhoça Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE 22, E DE MAIS 16 MUNIÇÕES INTACTAS, QUE ERAM TRAZIDAS PELO ACUSADO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ...

Palavras-chave: Porte ilegal de arma de fogo