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Terça-feira, 19 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: JFSP

Acusado por falsa promessa de emprego no exterior é condenado

Ação penal pública.

Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada pelo  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  em  desfavor  de  AIRTON  OLIVEIRA  GOMES, devidamente qualificado nestes autos, imputando-lhe a prática de crime de  aliciamento para o fim de emigração previsto no art. 206 do Código Penal e o crime de  estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal, em sede de concurso formal  (artigo 70 do Código Penal) e em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal)  por pelo menos sete vezes, tendo em vista que o ...

Palavras-chave: Acusado; Falsa Promessa; Emprego; Condenação