Acusado de tentativa de homicídio motivado por ciúmes é condenado a oito anos de prisão

O crime ocorreu no dia 11 de agosto de 2019.

Fonte: TJDFT

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Número do processo: 0705924-45.2020.8.07.0012


Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)


AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS


AUTORIDADE: M. A. M.


SENTENÇA


Vistos.


M. A. M. e W. D. D. S., já qualificados nos autos, foram denunciados e processados por infração ao art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (M.) e art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 29, todos do Código Penal (W.).


Narra a denúncia de ID 45454813:


“No dia 11 de agosto de 2019, por volta das 05h25, na estrada de terra em frente ao CAJE, BR 251, Zumbi dos Palmares, São Sebastião/DF, os denunciados, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, com inequívoco dolo homicida, efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima R. O. d. A., causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 32654/19 (fls. 69/72).


O denunciado W. participou do crime na medida em que, ciente da intenção homicida de M., o acompanhou para buscar a vítima e, munido com sua própria arma de fogo, obrigou-a a acompanhá-los até o local dos fatos, onde ela foi alvejada.


O homicídio somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, visto que a vítima não foi atingida em região de letalidade imediata, o que permitiu atendimento médico eficaz. Ademais, a vítima empreendeu fuga e foi socorrida por terceiros.


O crime foi cometido por motivo fútil, pois o denunciado M. acreditava que a vítima teria paquerado sua companheira, motivo que era do conhecimento do denunciado W. e ao qual este aderiu.


O crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os denunciados se valeram de superioridade numérica e de armas para atacarem a vítima.


Segundo apurado, os denunciados abordaram a vítima em um bingo, oportunidade em que o denunciado M. disse ter ficado sabendo que ‘ele estaria mexendo com a mulher dele’.


Na sequência, cada um dos denunciados sacou uma arma de fogo e ambos determinaram que a vítima os acompanhasse até a casa de M..


No local, M. chamou G., sua companheira, e indagou se foi a vítima quem mexeu com ela, ao que ela respondeu afirmativamente.


Na sequência, M. efetuou disparos contra a vítima, atingindo-a no rosto.


A vítima conseguiu fugir e foi perseguida pelos denunciados, mas se refugiou em um bar e os presentes no estabelecimento acionaram o socorro.


A vítima foi encaminhada para o Hospital de Base, onde recebeu atendimento médico eficaz.”


Em 13 de fevereiro de 2020, sobreveio a sentença de ID 56471924, em que os réus foram pronunciados nos termos da denúncia.


Ao ID 77808360, decisão que desmembrou o feito quanto ao acusado M., prosseguindo o feito apenas em relação ao acusado M..


Em Plenário, o representante do Ministério Público sustentou integralmente a decisão de pronúncia.


A Defesa, por sua vez, pugnou, em autodefesa, pela absolvição e, em defesa técnica, pela desclassificação, pelo reconhecimento do privilégio e pelo afastamento das qualificadoras.


Submetido o réu a Julgamento nesta data, os Jurados, em sua soberania constitucional, votando os quesitos propostos, responderam afirmativamente ao primeiro e segundo quesitos, reconhecendo a materialidade e a autoria do delito. No terceiro quesito, responderam negativamente sobre a possibilidade de absolvição do réu. No quarto quesito, os jurados reconheceram a presença do dolo de matar. No quinto quesito, negaram a existência de privilégio. Nos sexto e sétimo quesitos, indagados a respeito das qualificadoras relativas ao motivo fútil e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, responderam “sim” para ambos.


Diante do exposto, acatando a decisão soberana do Júri, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu M. A. M., devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.


Atenta ao artigo 68 do Código Penal, passo à individualização das penas.


Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal.


Verifico que a culpabilidade, nesta fase funcionando como juízo de reprovabilidade da conduta, não vai além do tipo penal.


O réu é primário.


Não há nos autos elementos suficientes para avaliar a conduta social e a personalidade do réu.


O motivo do crime foi objeto já foi valorado pelo legislador.


As circunstâncias são desfavoráveis, vez que utilizado recurso que dificultou a defesa da vítima, o que será aqui valorado, pois me valho do motivo para qualificar o crime, não incidindo em bis in idem.


As consequências foram as comuns ao delito. 


O comportamento da vítima não contribuiu para o evento.


Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, e conforme decisão soberana do Júri, fixo a pena-base em 14 anos e 03 meses de reclusão. Destaco que valorei a circunstância negativa em 1/8, tendo como base o intervalo de pena. 


Na segunda fase, ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea. Atenuo a pena, fixando-a em 12 anos de reclusão. 


Na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena referente à tentativa, motivo pelo qual, considerando o iter criminis percorrido, tendo a vítima sido atingida no rosto, ficando com o projétil alojado na região cervical, como consta do laudo de ID 467000689, diminuo a pena em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 08 ANOS DE RECLUSÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, a míngua de causas de aumento de pena.


O acusado está preso há 1 ano, 03 meses e 10 dias. Promovo a detração da pena. Restam cumprir 06 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO.


Determino para o cumprimento da pena o regime inicial FECHADO, tendo em vista a disposição contida no artigo 33, § 2º, alínea “b”, e §3º (existência de circunstância judicial negativa), do Código Penal. Destaco que o acusado não cumpriu 40% da pena, não fazendo jus à progressão de regime (art. 112, V, da Lei 7.210/84).


Custas pelo sentenciado. Eventual isenção deverá ser analisada pelo juízo da execução.


Deixo de condenar ao pagamento de indenização na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em virtude da ausência de contraditório mínimo a respeito. Assim sendo, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o referido pedido.


Mantenho a prisão preventiva, já que permanecem hígidos os motivos para a prisão preventiva, nos termos da decisão de ID 77979442, reforçados agora com esta condenação a pena privativa de liberdade, devendo ser mantida a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.


Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.


Deve o cartório providenciar a expedição de carta de sentença, provisória ou definitiva, independente de nova conclusão, fazendo as devidas anotações e comunicações, oficiando, inclusive, à Justiça Eleitoral, ao INI e à Distribuição.


Dou a sentença por publicada e intimados os presentes, nesta Sessão de Julgamento.


Registre-se. Cumpra-se.


Sala das Sessões Plenárias do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de São Sebastião/DF, aos 25 de janeiro de 2021. 


SAMER AGI 


Juiz de Direito Substituto

Palavras-chave: CP CPP Tentativa de Homicído Ciúmes Condenação Reclusão

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