Acusado de homicídio duplamente qualificado é condenado a 21 anos de prisão

O crime foi cometido por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima.

Fonte: TJDFT

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Processo :2011.10.1.023876-2


Vara: 301 - PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DE SANTA MARIA


SENTENÇA 


1. I. C. D. S., qualificado nos autos, foi pronunciado pela suposta prática de um homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima H. d. L. S..


2. O réu foi submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri de Santa Maria, em razão da anulação da primeira sessão plenária pela colenda 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a qual deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público por entender que a conclusão do julgamento anterior se dissociou totalmente da prova produzida nos autos.


3. Procedeu-se à instrução em Plenário, ao final da qual o réu, no interrogatório, negou a prática dos fatos narrados na denúncia e o conhecimento da autoria.


4. Por ocasião dos debates, o Promotor de Justiça se manifestou pela condenação do acusado nos termos da pronúncia, bem como pugnou pela imposição da prisão imediata ao réu, em vista do precedente autorizador do Supremo Tribunal Federal, bem como dos indícios de intenção de fuga por parte do réu, que afirmou em seu interrogatório que teria facilidade em se ocultar em outros Estados. A Defesa do réu pleiteou a absolvição, por negativa de autoria e insuficiência de provas, e subsidiariamente a exclusão das qualificadoras.


5. Ao fim dos debates, os Jurados foram indagados se estavam aptos para realizar o julgamento, sendo a resposta afirmativa.


6. Elaborados os quesitos, procedeu-se à votação, seguindo as formalidades legais.


7. Ao examinar a série de quesitos, sempre se observando a formação da maioria de votos, na forma do art. 489 do CPP, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente ao 1º e ao 2º quesitos, reconhecendo, portanto, que o acusado praticou o homicídio de que foi vítima H. d. L. S.. Ao votar o 3º quesito, expressou seu juízo condenatório. Na votação do 4ºe do 5º quesitos, reconheceu as qualificadoras da torpeza e da surpresa.


8. Ante o exposto e considerando a soberania do veredicto proferido pelo Tribunal Popular, declaro CONDENADO o réu I. C. D. S. às sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.


9. Passo à dosagem da reprimenda, na forma dos artigos 59 e 68 do Código Penal.


10. Na primeira fase:


11. Tenho que a culpabilidade ultrapassa o básico do tipo penal. O réu não só agiu com dolo direto, mas imbuído de exacerbado propósito homicida. Conforme se extrai dos autos, o réu armou-se antecipadamente, dirigiu-se em um veículo até a rua em frente à residência da vítima e efetuou uma série de disparos, com a irmã da vítima bem próxima, pedindo desesperadamente para que cessasse a agressão. A absurda quantidade de disparos realizada é constatada pelo que dizem os laudos periciais juntados aos autos. O laudo cadavérico demonstra que a vítima foi atingida por nove disparos (fls. 29/30), ao passo que o laudo de exame de veículo retrata que o automóvel onde se encontrava a vítima foi atingido por quatro projéteis (fls. 97/113), em situação com características de execução. Essa determinação em prosseguir com a ação, em praticar o homicídio sob qualquer circunstância, confere maior reprovabilidade à sua conduta, que deve direcionar a individualização da pena. Nesse sentido: "O fato de o réu ter efetuado quatro disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a duas vezes na cabeça, deve ser considerado na fixação da pena-base, avaliando-se desfavoravelmente a culpabilidade, diante da intensa reprovabilidade da conduta" (Acórdão n. 905422, 20050410003655APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/11/2015, Publicado no DJE: 16/11/2015); "É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade exacerbada quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta, como no caso em que o agente desfere múltiplos tiros contra vítima que foi surpreendida de costas. Devida a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando esta demonstra um maior grau de reprovação da conduta do réu. A conduta de disparar em via pública, em local no qual estão presentes diversas outras pessoas além da vítima, extrapola o tipo de homicídio e, portanto, justifica a apreciação desfavorável ao agente das circunstâncias do delito." (Acórdão n. 918977, 20130410095388APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/02/2016, Publicado no DJE: 17/02/2016).


12. Quanto aos antecedentes, constata-se que o réu não ostenta outras condenações penais.


13. A conduta social é examinada de acordo com as relações que o réu mantém com a família, no trabalho e na comunidade em que reside. Não vislumbro elementos suficientes nos autos para uma análise dessa circunstância judicial.


14. Não há elementos para aferir a personalidade do réu.


15. O motivo da prática da conduta já serviu para fazer incidir a qualificadora do motivo torpe, de forma que nesta fase não comporta exame, sob pena de bis in idem.


16. As circunstâncias a se examinar nesta fase são aquelas que denotam, dos autos do processo, um especial modo de agir, a indicar maior periculosidade e reprovabilidade da conduta. No que não se confunde com as elementares e a qualificadora do crime, nem com a análise negativa da culpabilidade, cumpre considerar o modus operandi empregado, tratando-se de crime praticado em concurso de agentes, com divisão de tarefas, de forma a garantir a execução do crime e a fuga rápida do local dos fatos. Tal circunstância está descrita na denúncia e devidamente comprovada pelo depoimento das testemunhas presenciais do fato, que afirmaram que o réu era o carona do veículo que lhe levou até a emboscada e depois lhe deu fuga. Nesse sentido, entende o TJDFT: "Quando a repartição de tarefas for determinante para a consumação do delito, o concurso de agentes pode ser utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime." (Acórdão n.864286, 20130310220307APR, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Revisor: NILSONI DE FREITAS, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 30/04/2015, Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 162).


17. As consequências do crime foram de grande relevo. Em especial, não se pode ignorar que a vítima deixou quatro filhos menores, sem a figura paterna que garantia sua guarda, sustento e criação. Trata-se de lar destruído, com os irmãos sendo divididos aos cuidados de diferentes guardiões, não podendo mais crescer juntos. O réu tinha plena consciência de que tal seria a repercussão de seus atos, já que é incontroverso que sabia que a vítima era casada e tinha filhos. A par disso, o crime foi praticado na presença da irmã da vítima de apenas 13 anos de idade na data dos fatos, que a tudo foi obrigada a assistir de forma impotente. Era apenas uma pré-adolescente, com a personalidade em formação, de modo que é inegável a gravidade do dano psíquico decorrente de tão traumática experiência. Não pode este Juízo compactuar com certo entendimento de que consequências dessa gravidade seriam naturais e comuns a qualquer crime de homicídio.


18. Finalmente, os elementos dos autos não autorizam se realizar um juízo favorável ao acusado no que tange ao comportamento anterior da vítima.


19. Com amparo nas circunstâncias acima sopesadas, considerando o necessário e suficiente para justa reprovação do crime praticado pelo réu, diante do exame negativo da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências dos fatos, arbitro a pena-base em 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão.


20. Na segunda fase, não há atenuantes a ser reconhecidas.


21. Por sua vez, considerando que foram reconhecidas duas qualificadoras, uma delas deve servir para fazer incidir a pena prevista ao tipo qualificado e a outra funciona como agravante, uma vez que estão previstas no rol do art. 61, inciso II, do Código Penal. Ressalto, desde já, que nenhuma das duas qualificadoras foi objeto de qualquer exame na primeira fase de fixação da pena. Nesse sentido, já decidiu reiteradas vezes o Superior Tribunal de Justiça ("De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de incidência de mais de uma qualificadora, nada obsta que uma delas seja utilizada para qualificar o delito, e as demais, consideradas como circunstâncias judiciais ou agravantes, estas últimas previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal" - REsp 280.363/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 29/03/2010).


22. Assim, considerando a agravante do motivo torpe, aumento a pena para o patamar intermediário de 21 (vinte e um) anos de reclusão.


23. Não há circunstância a ser sopesada na terceira fase.


24. Assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade do condenado I. C. D. S. em 21 (vinte e um) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, por força do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.


25. O condenado não faz jus a apelar em liberdade.


26. Muito embora o réu tenha respondido em liberdade a esta ação penal, confere-se a superveniência de fatos novos que fazem surgir a necessidade imperiosa de acautelar o meio social da presença nociva do ora condenado.


27. Quanto aos requisitos previstos no art. 312 do CPP para a imposição da prisão preventiva, é de rigor asseverar que, ao final deste julgamento, há prova mais que suficiente da materialidade e da autoria, tanto que o réu foi condenado, por decisão definitiva e soberana do Tribunal do Júri. A decisão, inclusive, sequer é passível de modificação pela segunda instância, já que a lei processual penal só admite a possibilidade de submissão do condenado a novo julgamento apenas uma vez caso entenda que o veredito foi manifestamente contrário à prova dos autos. Na hipótese em tela, já se trata do segundo julgamento, de modo que é inviável a realização de outro pelo mesmo fundamento, tornando-se efetivamente definitivo.


28. Quanto ao segundo fundamento, faz-se de rigor observar que, após a pronúncia, mais precisamente durante os dois julgamentos plenários realizados, sobreveio a demonstração, de forma evidente, a necessidade de se impor ao réu a custódia cautelar.


29. Conforme restou claro neste julgamento, assim como no julgamento realizado anteriormente, só agora se descobriu que o réu atuou mancomunado com as suas testemunhas J. J. d. S. e C. C. C., fazendo com que faltassem com a verdade quando ouvidas tanto no sumário da culpa (fls. 242/243) quanto na sessão de julgamento anterior, bem com que fosse forjado, a posteriori, um documento ideologicamente falso, juntado à fl. 245, conforme reconheceu J. ao ser ouvido por este Juízo.


30. Não fosse só isso, após a primeira sessão de julgamento, no curso do inquérito policial instaurado para apurar o falso testemunho de J. J. d. S. e C. C. C., aquele primeiro reconheceu ser irmão biológico do réu, o que é demonstração cabal da armação montada para atentar contra a Justiça (fls. 708/711). Isso porque, no julgamento anterior, tanto J. quanto o réu fizeram profundo esforço para ocultar e mascarar o fato de que eram irmãos.


31. J., em seu depoimento, insistiu que o réu era seu amigo, seu funcionário, e o conhecia há apenas quatro anos; confrontado com a incongruência de só o ter conhecido depois da data do crime, passou a dizer que conhecia o réu há dez anos; em determinado momento, cometeu um evidente ato falho, ao chamar o réu de irmão e imediatamente emendar "meu irmão não, o I.". Interpelado pelo Promotor de Justiça se "tinha o hábito de chamar o I. de irmão", teve a desfaçatez de dizer: "Não. Irmão eu acho os amigos, mas não tem nada a ver não" (fls. 572). Por sua vez, embora tenha insistido em negar tal fato neste julgamento, o próprio réu, naquele interrogatório, indagado pelo Ministério Público se era amigo de J., afirmou que eram apenas "conhecidos" (fls. 614).


32. Portanto, é mais que evidente que o réu e seu irmão intentaram de todas as formas manipular até mesmo a relação de parentesco para induzir em erro todos os atores do processo e atentar contra a credibilidade e a dignidade da Justiça. Essa atuação, procurando inovar nas provas para criar um álibi falso, praticando múltiplos crimes, pretendendo induzir em erro o Conselho de Sentença, demonstram claramente a necessidade de garantir a ordem pública, bem como de assegurar a aplicação da lei penal.


33. Como é cediço, a jurisprudência pátria consagra que a prática de novos crimes no curso do processo é elemento suficiente para demonstrar a periculosidade do réu, a tendência a reiterar na senda delitiva e torna imperiosa a prisão cautelar. Também é fundamento a necessidade de resguardar a credibilidade das instituições. Ainda, se o réu tem a desfaçatez de praticar todo tipo de artimanha para enganar a Justiça, inclusive praticando crimes como falsidade documental, fraude processual e falso testemunho, certamente pretenderá fugir do alcance da Justiça assim que se confirmar a necessidade de iniciar a execução da pena privativa de liberdade. Como o próprio réu afirmou reiteradas vezes, possui diversos parentes no Nordeste para onde pode se dirigir para se homiziar. Aliás, o próprio J. já adotou tal providencia, ocultando-se no interior do Estado do Pará depois de indiciado pelo falso testemunho, o que impediu sua citação na ação penal correspondente, ainda em trâmite neste Juízo.


34. No caso, ressalto que há efetivamente fatos supervenientes, inclusive praticados nesta sessão de julgamento, que demonstram a presença dos fundamentos da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP.


35. Não reputo qualquer outra medida cautelar suficiente para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal.


36. Do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do condenado I. C. D. S., para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com amparo nos artigos 311, 312 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal.


37. Expeça-se mandado de prisão, para cumprimento imediato.


38. Extraia-se carta de sentença provisória, atentando-se para as disposições da Resolução nº 113 do CNJ e do art. 91 do Provimento da Corregedoria.


39. Comuniquem-se os irmãos da vítima acerca do resultado do processo, remetendo cópia desta sentença, na forma do art. 201, § 2º, do CPP.


40. Nos termos do art. 40 do CPP, extraia-se cópia dos autos e remeta-se ao Ministério Público, para examinar se é caso de oferecimento de denúncia, diante dos elementos de convicção da prática dos crimes de falsidade ideológica e fraude processual.


41. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação - INI, noticiando a condenação em primeiro grau de jurisdição.


42. Decreto a perda dos objetos constantes do auto de apresentação e apreensão de fls. 17 e determino sua destruição. Oficie-se à CEGOC.


43. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88) e complemente-se a carta de sentença, conforme o caso.


44. Custas na forma da lei.


45. Sentença lida, publicada e partes intimadas em Sessão, nos termos do art. 798, § 5º, "b", do CPP. Registre-se.


Sala de Sessões do Tribunal do Júri de Santa Maria, no dia 30 de maio de 2019, às 16h25min.

Palavras-chave: CP CPP Homicídio Duplamente Qualificado Motivo Torpe Condenação

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