Uso de imagens não autorizadas por prefeitura gera indenização

A Administração Pública será responsabilizada pelas ofensas que seus agentes ou prestadores de serviços causarem a terceiros, no exercício das funções.

Sentença Proferida EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR EMPRESA PRIVADA DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DO NATAL, QUE DURANTE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ACERCA DE PROGRAMA EDUCACIONAL PROMOVIDO PELO ENTE PÚBLICO, EXPÔS IMAGENS DOS AUTORES NÃO AUTORIZADAS POR ELES. I - A Administração Pública será responsabilizada pelas ofensas que seus agentes ou ...

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