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Fonte: Fernando Henrique Pinto

Tempo Proporcional - Insalubre - Recíproca

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. S.V.A. ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que trabalhou sem registro em carteira, como empregado rurícola, e com registro, em trabalho urbano insalubre, fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, o que foi indeferido administrativamente. Requereu a condenação do INSS a implantar a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, bem como a pagar as verbas atrasadas, desde o indeferimento administrativo, em ...

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