Taxista consegue judicialmente a liberação de seu veículo.

Liberação imediata do bem. Concessão parcial da segurança.

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO NATAL MANDADO DE SEGURANÇA - Processo nº 001.09.039207-9 IMPETRANTE: MARCOS JOSÉ BARBALHO VIDAL Advogados: DÁRIO DE SOUZA NÓBREGA E OUTRO Réu: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DO TIPO TÁXI COM SUPOSTA ROTA INTERMUNICIPAL. APREENSÃO, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, QUANDO O ESCORREITO SERIA A ...

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