Serviço postal em sistema de franquia é inconstitucional

Ação Ordinária

GTI ASSESSORIA E SERVIÇOS POSTAIS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E DA UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a ilegalidade do §2º do art. 9º do Decreto nº 6.639/2008, bem como seja declarado o direito das agências franqueadas permanecerem em atividade até que entrem em vigor os novos contratos de agência de correios franqueadas devidamente precedidos de licitação.   Autos nº ...

Palavras-chave: Serviço postal; Sistema de franquia; Inconstitucional; Ilegalidade