Sentença judicial obriga comerciante a deixar box na rodoviária

Ação de reintegração de posse. Direito constitucional e administrativo.

EMENTA:   AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO TEMPORAL E PRECÁRIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO UNILATERAL DO TERMO FIRMADO COM O PARTICULAR, INDEPENDENTE, POIS, DA VONTADE E DOS INTERESSES DESTE ÚLTIMO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...

Palavras-chave: Comerciante Box Rodoviária Reintegração de posse uso de bem público Ocupação temporal Administração Pública