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Fonte: TJRN

Secretários têm de fornecer medicamentos contra AIDS

Ação civil pública com pedido de tutela antecipada objetivando o fornecimento imediato, contínuo e gratuito de medicamentos necessários ao tratamento dos portadores de HIV e doentes de AIDS.

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Processo nº 001.02.004482-9Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do NorteRéus: Estado do Rio Grande do Norte e outro     DECISÃO Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada proposta pelo Ministério Público estadual em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, objetivando o fornecimento imediato, contínuo e gratuito de medicamentos ...

Palavras-chave: Aids medicamentos fornecimento liminar tratamento