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Fonte: Fernando Henrique Pinto

Revisão Anulada - Salário de Contribuição

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. G.I.C. ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo que é titular de benefício previdenciário, com início em 18/08/1976, com renda mensal inicial equivalente a Cr$ 6.912,00. Relatou que o INSS, contudo, para o cálculo da renda mensal inicial, deixou de corrigir os doze salários de contribuição anteriores aos doze últimos, pela ORTN, OTN e BTN, conforme disciplinado a partir da Lei nº 6.423/77, o que elevaria a renda mensal inicial do autor a ...

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