Fonte: TJRN
Postado em 18 de Abril de 2011 - 13:16 - Lida 956 vezes
Professora municipal conquista direito a aposentadoria especial
Ação ordinária.
Trata-se de ação ordinária proposta pela autora em face do Município de Natal, objetivando a concessão de aposentadoria especial de professor, com proventos integrais, com fulcro no art. 40, §1º, III, e §5º da CF, c/c art. 6º da EC nº 41/2003, bem como o pagamento do abono de permanência, desde a data em que completou os requisitos para aposentadoria, em 20.04.2007, nos termos do §19, art. 40, da CF. Processo ...