Prefeitura. Não Prestação de Contas da Aplicação dos Recursos Recebidos. Ressarcimento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

PROCESSO N.º 96.5277-8CLASSE: 1000 AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR(A, ES): PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE e UNIÃO ADVOGADO(A, S): Carlos Alves Dantas Freire RÉU(S): ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS, NA PESSOA DO SEU INVENTARIANTE ALBERTO DO EGITO SOUZA ADVOGADO(A, S): Maria do Carmo Marques de Araújo D E C I S Ã O Cuida-se de ação ordinária, ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, proposta pelo MUNICÍPIO DE CONDE contra o ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS, NA PESSOA DO SEU INVENTARIANTE ALBERTO DO ...

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