Prefeitura deve pagar pelos serviços prestados por hospital

Ação civil pública

A parte autora comunicou descumprimento da determinação judicial que impõe ao Município de Natal a obrigação de não fazer, especialmente no tocante à indevida retenção de valores relativos aos serviços prestados pelo Hospital Médico Cirúrgico, sob exigência de prévia exibição de certidão negativa tributária. Eis o teor da decisão que transitou em julgado. Procedimento Ordinário nº: ...

Palavras-chave: Saúde Pública; Contrato; Hospital; Prestação de Serviço