Posto de gasolina é condenado por erro em abastecimento de caminhão

O posto terá que pagar a quantia de R$ 3.076,82, a titulo de reparação de danos materiais.

Fonte: TJDFT

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Número do processo: 0716296-63.2019.8.07.0020


Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)


AUTOR: E. D. S. S.


REU: JP DE CARVALHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA                                                                                                

SENTENÇA


Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: E. D. S. S. em face de REU: JP DE CARVALHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.


Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.


Antes de entrar no mérito, passo a analisar as preliminares levantadas pela parte ré.


A questão da necessidade de perícia técnica está superada, consoante acórdão prolatado no ID 73307686.


Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o réu não comprovou se tratar de pessoa jurídica distinta do estabelecimento em que o veículo foi abastecido, considerando que o nome social da empresa “Auto Posto JP” possui semelhança com o nome do réu “JP DE CARVALHO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA”. Ademais, o contrato social (ID 55194003) confirma que o réu se utiliza do nome fantasia “Auto Posto JP”.


Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que as notas fiscais e demais provas demonstram que o autor foi o responsável pelo pagamento dos reparos no veículo, possuindo, portanto, pertinência subjetiva com a demanda.


Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito.


A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.


No caso, a parte autora afirma, em breve síntese, que, na data de 16/07/19, o frentista do posto réu, ao efetuar abastecimento com óleo diesel em veículo de sua pertença – “caminhão carroceria aberta Ford F-350, placa PAA 7335 DF” – ao invés de inserir o citado combustível no tanque correto e apropriado, inseriu o óleo diesel no sub-tanque de arla (combustível antipoluente), o que acarretou na falha no funcionamento do automóvel e a necessidade de reparos. Requer a reparação dos danos materiais e morais que alega ter suportado.


O réu defendeu que a quantidade de combustível colocado no tanque errado foi insuficiente para causar danos ao veículo, e que não houve nexo de causalidade, uma vez que os danos foram detectados um ano após os fatos.


Pois bem.


Restou incontroverso que houve abastecimento de óleo diesel no tanque errado, realizado pelo funcionário do Posto de Combustível, ora réu, uma vez que o requerido defende apenas que a quantidade de combustível foi insuficiente para causar danos ao veículo e que os fatos ocorreram um ano antes do narrado.


Resta saber, portanto, se houve nexo causal entre o combustível colocado equivocadamente no tanque de Arla pelo funcionário do réu e a falha no funcionamento do veículo do autor.


Restou devidamente comprovado o nexo causal, isso porque, após o abastecimento de combustível ocorrido no dia 16/07/2019, conforme demonstra o comprovante de ID 50259284, o veículo do autor foi diagnosticado com falha no sistema de Arla, no mesmo dia, conforme orçamento de ID 50259275, e no dia 21/08/2019, conforme parecer de ID 50259282, emitido por empresa idônea.


Os serviços realizados no veículo do autor (Ids 50259276; 50259278; 50259279; 50259280; 50259283) estão todos relacionados com a falha no tanque de Arla, justamente o local em que fora inserido óleo diesel de forma equivocada pelo preposto do requerido.


A testemunha Roberto Rodrigues da Silva, mecânico que avaliou o veículo do autor à época, foi ouvida em juízo e confirmou que retirou cerca de 20 litros de Arla misturado com óleo dieses do tanque de Arla, e que a quantidade encontrada era suficiente para causar os problemas verificados no veículo; relatou que prestou serviços para o autor anteriormente e não verificou defeitos semelhantes no automóvel em data anterior aos fatos.


A testemunha Matheus Santos da Silva, ouvida na condição de informante, confirmou que colocou menos de um litro de óleo diesel no tanque de Arla, e que o autor reclamou alguns meses depois do fato do defeito apresentado.


Em que pese o réu afirmar que o abastecimento tenha ocorrido no dia 23/09/2018, mediante a juntada do extrato de vendas de ID 55194006, é certo que o referido documento constitui prova isolada nos autos, e que não comprova de forma inequívoca o abastecimento que gerou o fato narrado, tendo em vista que o autor era cliente antigo do estabelecimento, sendo que a venda ocorrida no dia 23/07/2018 constante no referido extrato pode não ter sido o mesmo indicado na petição inicial.


Assim, as provas constantes nos autos não deixam dúvidas quanto ao nexo causal entre a conduta negligente do preposto do requerido e os danos apresentados no sistema de Arla do veículo do autor.


Trata-se, pois, de falha na prestação de serviços que enseja o dever de reparação (art. 14 do CDC).


Os prejuízos materiais estão devidamente comprovados nos autos e totalizam a quantia de R$ 3.076,82 (três mil e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos).


No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto à concessão de tais danos. 


O inadimplemento contratual, por si só, não enseja os danos morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade da parte autora. 


Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de auto-estima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor. 


Embora a situação narrada pelo autor possa ser um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. 


Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. 


Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu JP DE CARVALHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.076,82 (três mil e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), corrigida monetariamente a contar da data do evento danoso (16/07/2019),  e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.


Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT.


Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.


Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.


Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.


Publique-se. Intime-se.


Águas Claras, DF.


Palavras-chave: Indenização Danos Materiais Erro Abastaecimento Caminhão CPC/15 CDC

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sentencas-de-1o-grau/civil/posto-de-gasolina-e-condenado-por-erro-em-abastecimento-de-caminhao-2021-09-13

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