Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 13 de Agosto de 2012 - 10:30 - Lida 481 vezes
Portadora de doença de pompe deve receber medicação
Ação de obrigação de fazer
Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela promovida por R.V.F.F., em cujos autos foi deferida a medida liminar (fls. 63/68), no sentido de determinar ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município do Natal, por intermédio das suas respectivas Secretarias de Saúde, que forneçam o medicamento MYOZIME 50mg, na quantidade de 16 (dezesseis) ampolas por mês, conforme tratamento precito no Receituário Médico de fl. 16, sob pena de responsabilidade, ...