Plano de saúde deverá ressarcir usuários idosos que tiveram reajustes baseados na idade

Ação civil pública. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou a presente ação civil pública em face da Bradesco Saúde S.A., aduzindo, em síntese, que conforme apurado no Inquérito Civil nº 141/2004, a empresa demandada estaria aplicando nos contratos de seguro saúde reajustes em virtude exclusivamente da mudança de faixa etária para 61 (sessenta e um) anos, situação que revela prática abusiva por contrariar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. Com ...

Palavras-chave: direito civil indenização reajuste plano de saúde estatuto do idoso