Passageiro retirado de voo por despachar panela de pressão tampada deve ser indenizado

O cliente pretendia voltar para Brasília depois de visitar a fábrica da Tramontina, no Rio Grande do Sul.

Fonte: TJDFT

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Número do processo: 0733795-72.2019.8.07.0016


Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)


AUTOR: S. N. P. F.


RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S/A 


SENTENÇA


Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Decido.


A pretensão inicial consiste na indenização de danos materiais e morais, por força do defeito no serviço de transporte aéreo prestado pela ré. 


Trata-se de relação de consumo e, em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova (art. 4.º, I, do CDC), importando ressaltar que a responsabilidade civil da ré, fornecedora de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.


Em depoimento pessoal prestado em audiência de instrução e julgamento, o autor assim esclareceu:


"que despachou uma caixa com três panelas de pressão e porque não houve questionamentos da empresa, o depoente não informou que se tratavam de panelas de pressão; que feito o embarque, o depoente foi retirado da aeronave; que o seu nome foi anunciado no autofalante e o comissário pediu para que o depoente se retirasse da aeronave e, embora perguntada a razão, o comissário não a declinou; que foi encaminhado até o balcão da empresa, quando soube o motivo de sua retirada da aeronave; que foi informado que seria realocado para outro voo porque estava transportando panelas de pressão fechadas; que não houve tempo hábil para destapar as panelas e viajar no mesmo voo, previsto para decolar às 18h; que o depoente foi realocado para o dia seguinte às 6h; que não recebeu assistência material da empresa, quando ao hotel e alimentação."


Segundo o contexto, o certo é que no momento do embarque o autor não recebeu informação adequada, satisfatoriamente clara, quanto ao transporte de panelas de pressão fechadas em sua bagagem.


Por outro lado, embora tenha a ré sustentado que as informações sobre os procedimentos de embarque, como a impossibilidade de transporte de panelas de pressão fechadas, são claras e amplamente divulgadas, o certo é que no sítio eletrônico da ré (https://www.voegol.com.br/pt/informacoes/viaje-sem-duvidas/o-que-pode-levar-na-bagagem) e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2018/4s1/anexo-i-rbac-no-175-emenda-no-01) não constam informações específicas sobre o transporte dos referidos produtos.


Ademais, a ré não produziu provas complementares em audiência, deixando de demonstrar que o autor foi satisfatoriamente informado sobre a bagagem que despachou. Assim, forçoso reconhecer que a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial (art. 373, II, do CPC), evidenciando que o serviço prestado foi defeituoso e insatisfatório para a finalidade.


Por conseguinte, ocorreu violação do dever de informação imputado à ré (art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90), decorrente do princípio da boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Com efeito, as restrições de bagagem não foram amplamente divulgadas pela empresa transportadora, situação que gerou danos ao consumidor, passíveis de indenização.


Em relação ao dano material, o certo é que o autor não recebeu assistência material da empresa transportadora, suportando o custo de diária de hotel, no valor de R$78,00 (ID 39619545 - Pág. 1), que deve ser reembolsado.


No tocante ao dano moral, constata-se que a falha do serviço de transporte aéreo extrapolou mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade e a integridade moral do autor, que foi retirado da aeronave sem prévia justificativa e realocado em outro voo somente no dia seguinte. Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, natureza, intensidade e repercussão do dano, arbitro o prejuízo moral do autor em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).


Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor: a) o dano material de R$78,00 (setenta e oito reais), a ser acrescido de correção monetária desde o respectivo desembolso e juros legais a partir da citação; e b) o dano moral de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 


Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intime-se a devedora para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade da devedora. Observado o procedimento legal, arquive-se. 


BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2020.


Assinado eletronicamente por: MARGARETH CRISTINA BECKER

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Danos Materiais Retirada Voo Despacho Panela de Pressão

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