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Fonte: TJDFT

Pagamento não efetuado em cobrança indevida afasta dever de indenizar

Os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Número do processo: 0711797-14.2020.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: R. E. D. S.REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/ASENTENÇATrata-se de ação de indenização ajuizada por R. E. D. S. em face EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.. A parte autora relata que celebrou contrato com a requerida em 03/2019, consistente na prestação de serviços educacionais do curso de nutrição semipresencial, esclarecendo que, por ter sido incluída no curso após o ...

Palavras-chave: Indenização Danos Materiais Danos Morais Cobrança Vexatória Dívida Indevida CPC/15 CDC