Novo Auxílio Doença- Invalidez - Mental

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. D.R.C. ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que é segurado da Previdência Social, tendo trabalhado com lavrador e faxineiro, mas atualmente encontra-se complemente inválido para atividades laborais. Requereu a condenação do INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou restabelecer o auxílio doença que já lhe foi concedido, calculados nos termos dos artigos 44 e 61 da Lei nº 8.213/91, além dos demais ...

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