Fonte: TJDFT
Postado em 25 de Junho de 2013 - 16:40 - Lida 602 vezes
Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo
Ação de obrigação de fazer
Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A.C.S.em face de M.B.A. e A.G.S.C., todos qualificados a fls. 02/03 dos autos, objetivando compelir os réus a outorgarem escritura definitiva do imóvel consistente em uma gleba de terras de 3 hectares de um remanescente de área com 1249ha em comum dentro da gleba de terras com área de 2.956ha, 84a., 00ca objeto da matrícula nº 10883 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Brasília. Aduz o autor que adquiriu referido imóvel por meio do ...