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Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJSP

Negado pedido de associação de provedores de internet para suspensão de recolhimento de ICMS

A empresa em questão deve ser tributada integralmente a título de ICMS, sob o entendimento de que os serviços de internet em questão são integralmente serviços de telecomunicações.

SENTENÇAProcesso Digital nº: 1022407-28.2017.8.26.0053Classe - Assunto Procedimento Comum - Anulação de Débito FiscalRequerente: Abramulti - Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Operadores de Comunicação de Dados MultimídiaRequerido: Fazenda Pública do Estado de São PauloJuiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandra Fuchs de AraujoVistos.Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada ajuizada por ABRAMULTI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE ...

Palavras-chave: Associação Provedores de Internet Suspensão Recolhimento ICMS CF CTN CPC/2015