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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 23 de Fevereiro de 2006 - 02:00 - Lida 766 vezes
Mandado de Segurança. Transporte gratuito previsto no Estatuto do Idoso.
Sentença Civi. 8ª Vara Cível - Comarca de São José do Rio Preto - SP.
Sentença. Mandado de Segurança. Transporte gratuito previsto no Estatuto do Idoso. Obrigatoriedade de instituição prévia do plano de custeio pela Municipalidade. Direito da concessionária ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato transporte público. Concessão da segurança. 8ª VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP VISTOS. Circular Santa Luzia Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo exmo. sr. prefeito do Município de São José do Rio Preto, visando, em ...
