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Fonte: Alexandre Costa de Luna Freire

Mandado de Segurança. Suspensão da Inclusão de Débito. Auto de Infração. Dívida Ativa

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

2ª VARA JUIZ FEDERAL: ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE DIRETOR DE SECRETARIA: RICARDO CORREIA DE MIRANDA HENRIQUES BOLETIM Nº 147/99 EXPEDIENTE DO DIA 17.08.99 PROCESSO Nº 99.121-4, CLASSE 2.000 - MANDADO DE SEGURANÇA DISTRIBUÍDO EM 14.01.99 IMPETRANTE: VIAÇÃO SÃO JORGE LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO CHAVES NETO E GENIVAL VELOSO DE FRANÇA FILHO IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM JOÃO PESSOA S E N T E N Ç A Em sede de apreciação do pedido de ...

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