Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos

Ação de Indenização

Alega o autor que o réu explora atividade imobiliária, especificamente comercialização de lotes em parcelamentos irregulares, no Distrito Federal. Destaca que dentre os parcelamentos irregulares efetuados pelo requerido consta o Condomínio Rural Bouganville, localizado na Fazenda Sobradinho, chácara 21 do Núcleo Rural Sobradinho I, às margens da Rodovia DF-440, com 244 lotes com 850 m2, totalizando cerca de 30 ha. Ataca a validade jurídica dos contratosde promessa de compra e venda feitos com ...

Palavras-chave: direito civil indenização