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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJRN

Loja de roupas masculinas é condenada por não estampar preços de produtos de forma clara

A loja deverá pagar R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de danos morais coletivos.

Ação Civil Pública nº 0134805-98.2013.8.20.0001Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do NorteRéu: Adm Comércio de Roupas LtdaSENTENÇAI - Relatório:Vistos, etc.Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de ADM Comércio de Roupas Ltda (Colombo), em razão da prática de condutas ilícitas, as quais teriam resultado no descumprimento do Decreto n. 5.903/06.Narra a exordial que em fiscalização levada a cabo pelo PROCON-RN foi ...

Palavras-chave: Ação Civil Pública Indenização Danos Morais Coletivos CDC NCPC