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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: JFSP

Liminar que suspende a exigibilidade da anuidade relativa à contribuição especial de sociedades de advogados perante a OAB/SP

Liminar que suspende a exigibilidade da anuidade relativa à contribuição especial de sociedades de advogados perante a OAB/SP.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5027813-32.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São PauloIMPETRANTE: FRANCO, TOLEDO %26 VEIGA SOCIEDADE DE ADVOGADOSAdvogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO NOGUEIRA AMARO DE TOLEDO - SP359052, WILLIAM VEIGA - SP359100, HENRIQUE FRANCO NASCIMENTO - SP357240IMPETRADO: PRESIDENTE DA OAB SÇÃO SÃO PAULO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADO DA OAB/SPDECISÃOVistos.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a impetrante obter ...

Palavras-chave: Estatuto da Advocacia OAB Liminar Suspensão Exigibilidade Anuidade Relativa Contribuição Especial