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Sexta-feira, 20 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: JFSP

Liminar proíbe aparelhos que furtam sinal de TV por assinatura

Ação civil pública

Cuida-se de ação civil pública em que o Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura - SETA e Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais de Telecomunicações - SINCAB alegam que a importação de decodificadores de sinais de TV teria como pretexto a capitação de sinais livres de TV aberta nos locais mais distantes e inacessíveis do país. Processo nº ...

Palavras-chave: Liminar; Proibição; Furto de Sinal; TV por Assinatura