Fonte: JFSP
Postado em 23 de Janeiro de 2012 - 20:40 - Lida 456 vezes
Liminar proíbe aparelhos que furtam sinal de TV por assinatura
Ação civil pública
Cuida-se de ação civil pública em que o Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura - SETA e Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais de Telecomunicações - SINCAB alegam que a importação de decodificadores de sinais de TV teria como pretexto a capitação de sinais livres de TV aberta nos locais mais distantes e inacessíveis do país. Processo nº ...