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Terça-feira, 14 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJSP

Justiça suspende aplicação da concessão urbanística na área do projeto Nova Luz

Ação popular

Cuida-se de ação popular ajuizada por A.C.L. contra o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO objetivando a concessão de liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 14.918/2009 - que autorizou o réu a aplicar a concessão urbanística na área do projeto Nova Luz -, e o Processo Administrativo 2009.0.209.264-9, que tramita na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), sob a alegação de que o réu não teria promovido nenhuma audiência pública no âmbito do Executivo para mostrar à ...

Palavras-chave: Suspensão; Concessão; Urbanização; Projeto