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Fonte: TJRN

Justiça reconhece dano moral coletivo e condena empresa de telefonia por cláusula abusiva

A empresa Demandada foi condenada ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos pelos consumidores a título de multa nas rescisões contratuais ocasionadas por caso fortuito ou força maior, em especial nas hipóteses de roubo ou furto do aparelho celular.

Processo: 0807766-52.2015.8.20.5001AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 59ª PROMOTORIA NATALRÉU: OI MOVEL S.A.SENTENÇA(GRUPO DE APOIO ÀS METAS 4 e 6 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)I ? RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de sua 59ª Promotoria de Natal/RN em face de OI MÓVEL S/A, ambos já qualificados nos autos, alegando em síntese:O objetivo da investigação intentada foi apurar a cobrança de multa ...

Palavras-chave: Indenização Dano Moral Coletivo Multa Contratual Cancelamento Roubo Furto Celular