Fonte: TJDFT
Postado em 18 de Março de 2021 - 11:27 - Lida 281 vezes
Justiça nega pedido de papelaria para retorno de atividades durante lockdown
O lockdown foi decretado devido à pandemia do Covid-19.
Número do processo: 0701184-89.2021.8.07.0018Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)AUTOR: KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDAREU: DISTRITO FEDERALSENTENÇACuida-se de nova petição da KALUNGA S.A ? Id 85439587, desta vez com a alteração da causa de pedir. Enfatiza que o DISTRITO FEDERAL ainda não foi citado, pelo que não há óbice processual.Ao que fundamenta, está a salvo das restrições impostas pelo Decreto n. 41.849/21. Aponta que nos termos do artigo 3º, inciso XXVII do referido ...