Justiça mantém multa aplicada à operadora de telefonia

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO proposta pela TIM NORDESTE S/A qualificada na inicial e devidamente representada, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado, objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo emanado da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RN, em face de aplicação de multa administrativa em desfavor da autora, no valor de R$ 9.261,00 (nove mil duzentos e sessenta e um reais), aplicada no processo ...

Palavras-chave: Multa; Operadora de Telefonia; Processo Administrativo; Nulidade