Fonte: TJRN
Postado em 27 de Junho de 2012 - 10:35 - Lida 457 vezes
Justiça determina que construtora suspenda cobrança de taxas
Ação de procedimento ordinário
Por decisão deste juízo, restou imposto à parte ré a suspensão da cobrança de taxas de condomínio e IPTU relativos aos imóveis tratados nos autos, eis que não entregues, como também, que viesse a parte demandada se abster de incluir a parte autoral em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Processo nº: ...