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Fonte: TJSP

Justiça condena ex-prefeito de Borborema

Ação civil pública por atos de improbidade administrativa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de J.C.B. (ex-Prefeito Municipal de Borborema), qualificado nos autos, com fulcro nas Leis nº 7.347/85, 8.429/92, 8.625/93, artigos 37, "caput" e 129, inc. III, da Constituição Federal. Processo nº. ...

Palavras-chave: Ex-prefeito; Condenação; Improbidade Administrativa