Juiz rejeita ação de improbidade contra médico

Ação de improbidade administrativa

O Ministério Público Estadual ajuizou a presente ação de improbidade administrativa em face do réu acima mencionado aduzindo que este acumulou indevidamente cargos em afronta ao princípio da moralidade. Argumentou sobre a incompatibilidade de horários e a impossibilidade de cumprir as respectivas jornadas de trabalho em sua totalidade, auferindo, com isso, enriquecimento ilícito na medida em que lesionava os cofres públicos, notadamente o do município de Rio Branco/MT. Exposta a causa de pedir, ...

Palavras-chave: Acúmulo; Serviço Público; Cargo Público; Saúde Pública