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Fonte: TJDFT

Juiz reconhece posse da área do Condomínio Solar de Brasília à Terracap

Domínio público

Tratando-se de terras do domínio público, ?... deverá reaver o imóvel dos que pretendem injustamente dele apropriar-se.? (fl. 07). Processo nº ...

Palavras-chave: Propriedade; Condomínio Solar; Terracap; Deconhecimento de Posse