Juiz reconhece inconstitucionalidade da lei que proibiu a cobrança de taxas de estacionamento

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado por ABRASCE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPINGS CENTERS, contra possível ato coator a ser praticado pelo DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, e pelos ADMINISTRADORES REGIONAIS DE ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, BRASÍLIA, LAGO NORTE E GUARÁ.   Processo: ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Proibição; Cobrança de Taxas; Estacionamento