Juiz do Trabalho suspende aplicação da portaria do ponto eletrônico

Liminar em Mandado de Segurança Coletivo

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL  JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO  RIO GRANDE DO SUL  Mandado de Segurança ColetivoProcesso: 0000561-70.2010.5.04.0023Natureza: Mandado de Segurança ColetivoOrigem: 23ª Vara do Trabalho de Porto AlegreImpetrante: Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre/RS - SINDILOJASImpetrado: Superintendente Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul  VISTOS, ETC.  Antes da remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, passo a apreciar o pedido LIMINAR nos ...

Palavras-chave: Liminar Agentes Fiscais Multa Penalidade