Fonte: TJMT
Postado em 29 de Novembro de 2011 - 15:15 - Lida 496 vezes
Juiz determina criação de vagas no ensino infantil
Ação civil pública com pedido liminar em defesa dos direitos difusos das crianças e adolescentes, com preceito cominatório de obrigação de fazer em face do município de Tangará da Serra
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, ingressou com a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR EM DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, pessoa jurídica de direito público, visando a condenação da municipalidade a prestar o serviço público de educação infantil em creches para crianças até 5 anos de idade, em condição de igualdade, e em pré-escolas a todas ...