Juiz decreta nulidade de contrato de compra de lote em condomínio irregular

Reconheceu-se a inadequação dos embargos como instrumento para a decretação da nulidade

Cuida-se de ação de conhecimento movida por A.F.T., em face de D.C.A.. Alegou o autor em inicial que comprou do réu uma fração ideal no Condomínio Ville de Montaigne, em área invadida; que em razão da irregularidade do loteamento e existência de dívidas sobre a propriedade, suspendeu os pagamentos, razão porque fora demandado em ação de cobrança; que sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública reconheceu que o imóvel pertence à Terracap; que em embargos à execução, fora reconhecida a ...

Palavras-chave: Nulidade Compra Venda Fração de Terras Condomínio Clandestino