Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 08 de Agosto de 2012 - 12:10 - Lida 468 vezes
Juiz condena três por improbidade administrativa
Ação civil de improbidade administrativa
Trata-se ação civil pública de improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público contra os requeridos em epígrafe, imputando a estes a prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 10, XI, e 11, I, da Lei de Improbidade e requerendo suas condenações nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III, do mesmo diploma, em razão dos fatos e direito a seguir descritos. Processo nº 0011445-73.2006.8.20.0001 ...